TBD – Ficha Técnica

Objectivo

Valorização económica dos ativos imobiliários afetos ou a afetar à atividade turística, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do turismo, assim como a dinamização e a sustentabilidade das economias locais dos territórios de baixa densidade identificados no Anexo III à Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 20 de outubro, no contexto do Programa de Valorização do Interior (PVI).

Entidades Beneficiárias

Micro, pequenas e médias empresas, devidamente certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P., sob forma societária

Tipo de Operação

Operações «Sale&Lease» (compra e subsequente arrendamento com opção de compra)
Operações de compra com investimento em obras de adaptação, ampliação e/ou requalificação do imóvel a adquirir e arrendamento subsequente, com opção de compra

Condições de Elegibilidade

Dos Beneficiários

Possuírem, bem como os respetivos sócios ou acionistas, a situação regularizada para com a Administração Fiscal, a Segurança Social, os fundos de investimento imobiliário sob gestão da Turismo Fundos e o Turismo de Portugal, I.P
Encontrarem-se registadas no Registo Central do Beneficiário Efetivo
Disporem de recursos humanos, próprios ou subcontratados, e financeiros adequados ao desenvolvimento da respetiva atividade
Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da mesma e devidamente registadas no Registo Nacional do Turismo, quando legalmente exigível
Terem contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável
Satisfazer os requisitos de compliance a que a TF – Turismo Fundos, SGOIC, S.A. está obrigada

Da Operação

Imóvel situar-se em Territórios de Baixa Densidade
Imóvel livre de ónus e encargos
Licença de utilização válida, quando aplicável
Situação cadastral do imóvel regularizada
Certificado energético
Prédios urbanos, frações autónomas de prédios urbanos, prédios mistos ou prédios rústicos, desde que neste último caso estejam associados a um prédio urbano ou a um prédio misto e seja demonstrada a sua relevância para o desenvolvimento da atividade turística que se pretende prosseguir no âmbito do projeto apresentado
Tratando-se de edifícios afetos a uma determinada atividade, disporem de autorização para o efeito e, caso se trate de empreendimentos já existentes sujeitos a registo no Registo Nacional do Turismo, encontrarem-se devidamente registados
Enquadrar-se na política de investimento do Fundo

Operações Elegíveis

Aquisição de imóveis que possuam características, designadamente ao nível da sua localização e do seu valor patrimonial do ponto de vista cultural ou natural, que lhes permitam contribuir para o objetivo de valorização do património cultural nacional, de reabilitação urbana ou regeneração económica de áreas com vocação turística, bem como de reforço da coesão territorial nacional e de redução das assimetrias regionais, podendo, ou não, haver investimento associado.

Montante Máximo da Operação

Montante máximo de aquisição do imóvel pelo Fundo

5.000.000€

Aplicação do preço

O valor pelo qual o imóvel é adquirido pelo Fundo é aplicado em função do acordado entre a empresa e o Fundo.

Arrendamento

Prazo Máximo de Arrendamento

15 anos

Renda

2,5% sobre o valor da operação (atualizada de acordo com o coeficiente de atualização anual das rendas, previsto para o arrendamento urbano)

Recompra

Opção de recompra

A partir do terceiro ano de vigência do arrendamento ou a partir do terceiro ano decorrido após o termo do período de carência de rendas, caso haja lugar ao mesmo, e até ao termo do prazo do contrato de arrendamento

Preço de recompra

  1. Compra e subsequente arrendamento com opção de compra: o preço corresponde ao valor de aquisição do imóvel pelo fundo, atualizado de acordo com a variação positiva do índice harmonizado de preços no consumidor;
  2. Compra com investimento em obras e subsequente arrendamento com opção de compra: a opção de compra implicará, ainda, a devolução integral das quantias pagas a título de indemnização por benfeitorias no imóvel adquirido, atualizadas de acordo com a variação positiva do índice harmonizado de preços no consumidor

Garantias a Prestar

Depósito Caução, Seguro Caução ou Garantia Bancária (que garanta o eventual incumprimento no pagamento da renda)
Outras garantias a prestar pela empresa (ex: penhor mercantil) e pelos sócios/acionistas (ex: aval pessoal)

Outras Condições Contratuais

Seguros multiriscos e de responsabilidade civil suportados pela empresa arrendatária
Todos os encargos relacionados com o imóvel suportados pela empresa arrendatária
«Ownership clause» (Obrigação de manutenção de titularidade, controlo da empresa e não desinvestimento)