FIEAE – Ficha Técnica

Objectivo

Apoiar empresas economicamente viáveis, ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, através da aquisição de imóveis integrados no património dessas empresas como forma de dotação de recursos financeiros imediatos a essas empresas, normalmente acompanhada de opção e obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.

Entidades Beneficiárias

Empresas economicamente viáveis, ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, especialmente PME.

Tipo de Operação

«Sale&Leaseback» (Venda e subsequente arrendamento com opção e obrigação de compra). Aquisição de imóveis a empresas com subsequentemente arrendamento a essas mesmas empresas em termos que assegurem a continuada utilização dos mesmos imóveis pelas empresas em causa, no exercício das respectivas actividades.

Condições de Elegibilidade

Dos Beneficiários

Empresas economicamente viáveis, ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, que desenvolvam uma atividade economica no imóvel objeto da operação.
Sem incidentes não justificados no mapa disponibilizado pela Central de Responsabilidades de Crédito mantida junto do Banco de Portugal.
Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social

Da Operação

Imóvel livre de ónus e encargos
Licença de utilização válida
Situação cadastral regularizada
Certificado energético

Operações Enquadráveis

Aquisição de imóveis integrados no património de empresas, como forma de dotação das mesmas de recursos financeiros imediatos, visando o seu saneamento, a sua estabilização e consolidação, a sua modernização e eventual redimensionamento e, em qualquer caso, a criação, manutenção e qualificação do respetivo emprego.

Montante Máximo da Operação

Montante máximo de aquisição do imóvel pelo Fundo

5.000.000€

Aplicação do preço

O valor pelo qual o imóvel é adquirido pelo Fundo é aplicado em função do acordado entre a empresa e o Fundo, em cumprimento dos objetivos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de maio.

Arrendamento

Prazo Máximo de Arrendamento

Até 15 anos

Renda

Até 4% (atualizada de acordo com o coeficiente de atualização anual das rendas, previsto para o arrendamento urbano)

Recompra

Opção de recompra

A todo o tempo de vigência do contrato (sem penalização)

Obrigação de recompra

No final da vigência do contrato de arrendamento por parte da empresa arrendatária e subsdiariamente por parte dos sócios/acionistas maioritários

Preço de recompra

Calculado com base no valor da alienação do imóvel ao FIEAE, acrescido de todos os custos e encargos suportados pelo FIEAE na aquisição do imóvel e actualizado de acordo com a variação do índice harmonizado de preços no consumidor mensalmente publicado pelo INE.

Garantias a Prestar

Depósito Caução, Seguro Caução ou Garantia Bancária (que garanta o eventual incumprimento no pagamento da renda)
Outras garantias a prestar pela empresa (ex: penhor mercantil) e pelos sócios/acionistas (ex: letra ou aval pessoal)

Outras Condições Contratuais

Seguros multiriscos e de responsabilidade civil suportados pela empresa arrendatária
Todos os encargos relacionados com o imóvel suportados pela empresa arrendatária
«Ownership clause» (Obrigação de manutenção de titularidade, controlo da empresa e não desinvestimento)